TST - AR - 131056/2004-000-00-00


08/abr/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Decisão rescindenda em que se conheceu do recurso de embargos interposto pelo Sindicato, por violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, em face de não terem sido observados os limites da coisa julgada. Na ausência de pronunciamento na decisão exeqüenda, não se configura ofensa à coisa julgada a limitação à data-base da categoria, no processo de execução, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos. A contrario sensu, quando na decisão exeqüenda se houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer afronta à coisa julgada (Orientação Jurisprudencial nº 35 da SBDI-2). Pretensão desconstitutiva que se julga procedente.

Tribunal TST
Processo AR - 131056/2004-000-00-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos ação rescisória, planos econômicos, limitação à data-base da categoria.

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