STJ - AgRg nos EDcl no REsp 296897 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0142652-4


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA
- SÚMULA Nº 211/STJ.
O prequestionamento constitui exigência inafastável da própria
previsão constitucional, não se admitindo o recurso especial no
tocante à questão não apreciada pelo Tribunal a quo, mesmo quando
provocado em sede de embargos declaratórios. Incidência da Súmula nº
211/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 296897 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0142652-4
Fonte DJ 05.05.2003 p. 241
Tópicos processual civil, agravo regimental, prequestionamento.

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