TST - ROMS - 291/2003-000-17-00


08/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DO DOCUMENTO REFERENTE AO ATO COATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Ausência de cópia autenticada do documento referente ao ato coator. Orientação Jurisprudencial nº 52 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Decreta-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do inc. IV do art. 267 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROMS - 291/2003-000-17-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ausência de cópia autenticada do documento referente ao ato coator.

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