TST - AIRR - 372/2003-011-13-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O Recurso de Revista submetido ao rito sumaríssimo tem suas hipóteses de cabimento limitadas à duas hipóteses, contrariedade a jurisprudência uniforme deste Tribunal e violação direta da Constituição da República. Contudo, in casu, o Recorrente limitou-se a apontar violação a lei infraconstitucional. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 372/2003-011-13-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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