TST - RR - 1584/2003-921-21-00


08/abr/2005

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Existência de quadro de carreira na empresa e o enquadramento do paradigma por decisão judicial. A recorrente não logra demonstrar dissenso pretoriano, uma vez que os arestos ora se referem ao primeiro fundamento, ora ao segundo, incidindo o Enunciado nº 23/TST, que preceitua o não-conhecimento do recurso de revista no caso de a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1584/2003-921-21-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos equiparação salarial, existência de quadro de.

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