TST - ED-RR - 39/1993-005-04-00


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O eventual erro de julgamento não poderá, como é sabido, ser corrigido via os embargos de declaração, pois este apelo tem como objetivo precípuo sanar omissão existente na decisão, corrigir-lhe alguma contradição e aclarar obscuridade reconhecida. In casu, pretende a reclamada que se complemente a prestação jurisdicional tendo-se em conta que o acórdão objurgada partiu de premissa equivocada quanto à aplicabilidade do E. 326 e da O.J. 156 da SbDI-1, quando tal pretensão, como já se viu, extrapola os limites estreitos do recurso eleito. Rejeitados os embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 39/1993-005-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

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