STJ - REsp 443614 / AL RECURSO ESPECIAL 2002/0077450-2


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA VERSANDO O
MESMO PEDIDO DE AÇÃO ORDINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
COISA JULGADA.
1. Mandado de Segurança que visa a compensação de tributos, cuja
pretensão já fora deduzida em ação ordinária, versando os mesmos
tributos. Manifesta litispendência.
2. A ratio essendi da litispendência é que a parte não promova duas
ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o
autor formula, em face da mesma parte, o mesmo pedido fundado na
mesma causa petendi.
3. Deveras, um dos meios de defesa da coisa julgada é a eficácia
preclusiva prevista no art. 474, do CPC, de sorte que, ainda que
outro o rótulo da ação, veda-se-lhe o prosseguimento ao pálio da
coisa julgada, se ela visa infirmar o resultado a que se alcançou na
ação anterior.
4. Consectariamente, por força desses princípios depreendidos das
normas e da ratio essendi das mesmas é possível afirmar-se que há
litispendência quando duas ou mais ações conduzem ao "mesmo
resultado"; por isso: electa una via altera non datur.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443614 / AL RECURSO ESPECIAL 2002/0077450-2
Fonte DJ 05.05.2003 p. 226 REPDJ 23.06.2003 p. 250
Tópicos processual civil, litispendência, mandado de segurança versando o mesmo pedido de ação ordinária.

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