STJ - REsp 465751 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0118871-3


05/mai/2003

TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO. ISENÇÃO. LC
N.º 70/91. LEI N.º 9.430/96. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI
Nº 2.397/87 (ART. 1º). IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO.
1. A opção pela empresa prestadora de serviços pelo regime do lucro
presumido não infere na incidência isencional concedida pela LC
70/91, porquanto referido diploma não erigiu o regime tributário
adotável para fins de imposto de renda, como pressuposto para
acolhimento do benefício tributário.
3. É irrelevante o fato de a recorrente ter optado pela tributação
dos seus resultados com base no lucro presumido, conforme lhe
permite o art. 71, da Lei nº 8.383/91 e os arts. 1º e 2º, da Lei nº
8.541/92. Essa opção revela efeitos, apenas reflexos para fins de
pagamento do Imposto de Renda. Não afeta, porém, a isenção concedida
pelo art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91.
3. Precedentes do STJ.
4. Recurso especial da Fazenda Nacional improvido.
TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO. ISENÇÃO. LC
N.º 70/91. LEI N.º 9.430/96. REVOGAÇÃO.
1. Lei Ordinária não pode revogar determinação de Lei Complementar,
revelando ilegítima a revogação instituída pela Lei n.º 9.430/96 da
isenção conferida pela LC n.º 70/91 às sociedades prestadoras de
serviços, por colidir com o Princípio da Hierarquia das Leis.
(Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ)
2. Ressalva do entendimento do Relator, em observância ao novel
posicionamento do STF, intérprete maior do texto constitucional, que
no julgamento da ADC n.º 01/DF, assentou que a LC n.º 70/91 possui
status de lei ordinária, posto não se enquadrar na previsão do art.
154, I, da Constituição Federal.
3. Segundo o princípio da lex posterius derrogat priori, consagrado
no art. 2º, § 1º, da LICC, não padece de ilegalidade o disposto no
art. 56, da Lei n.º 9.430/96, pelo que, em razão de a lei isencional
e a revogadora possuírem o mesmo status de lei ordinária, legítima
seria a revogação da isenção anteriormente concedida, pelo que estão
obrigados ao pagamento da COFINS as sociedades civis prestadoras de
serviços.
4. A aplicação de norma supralegal, in casu, a Lei de Introdução ao
Código Civil, torna desnecessária a análise de matéria de índole
constitucional.
5. Recurso Especial do particular provido, ante à função
uniformizadora do E. STJ.

Tribunal STJ
Processo REsp 465751 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0118871-3
Fonte DJ 05.05.2003 p. 232
Tópicos tributário, cofins, sociedades prestadoras de serviço.

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