TST - AIRR - 1137/2003-048-03-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Incidência da previsão contida no § 4º do art. 896 da CLT e no Enunciado nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1137/2003-048-03-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, fgts.

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