TST - RR - 1853/2003-007-08-00


08/abr/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal quando a lide não se refere a direitos que preexistiam à época da extinção do contrato e muito menos que surgiram nessa oportunidade, mas que surgiram e se universalizaram com a Lei Complementar nº 110/01. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1853/2003-007-08-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts.

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