STJ - AgRg no REsp 293890 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0135622-4


05/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO
RECURSO. ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA MP N.º 168/90. LEI N.º
8.024/90. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MÊS DE
MARÇO DE 1990. PERÍODO ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA DOS DOS SALDOS.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. ABRIL DE 1990. ÍNDICE APLICÁVEL.
BTNF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Para o período anterior à transferência dos cruzados novos
bloqueados (art. 9º da Lei n.º 8.024/90), a responsabilidade pela
correção monetária é das instituições financeiras depositárias, que
detinham, até então, a disponibilidade sobre os depósitos;
posteriormente à transferência, a responsabilidade passou a ser do
BACEN. Precedentes.
2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, aplica-se o BTNF
aos cruzados novos bloqueados e transferidos ao BACEN, por força da
MP n.º 168/90, convertida na Lei n.º 8.024/90.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 293890 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0135622-4
Fonte DJ 05.05.2003 p. 241
Tópicos agravo regimental no recurso especial, negativa de seguimento ao recurso, econômico.

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