TST - RR - 1175/2003-034-15-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO - GRATIFICAÇÃO MENSAL DE FÉRIAS INCORPORAÇÃO VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.542/92. Restou claro que o acórdão atacado manteve a condenação quanto à incorporação de vantagens prevista em norma coletiva, porque a Convenção Coletiva de Trabalho de 92/93 estava albergada pela Lei nº 8.542/92, então vigente à época do pacto. Por isso, não há que se falar em contrariedade ao Enunciado nº 277 do TST, que não considera esta particular hipótese. Tampouco em ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1175/2003-034-15-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, gratificação mensal de férias incorporação vigência da lei nº 8.542/92.

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