TST - AIRR - 49/2003-018-02-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Recurso de Revista, no Processo de Execução Trabalhista, objetiva exclusivamente resguardar a função guardiã da Constituição Federal reservada ao Excelso Supremo Tribunal Federal, permitindo-lhe corrigir os atos judiciais que violem o seu texto. Portanto, o seu cabimento na execução, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, o que não ocorreu na espécie. In casu, a responsabilização patrimonial de ex-sócio, em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, quando inexistentes bens penhoráveis, é questão de natureza infraconstitucional, estando decidida nos autos em consonância com o devido processo legal, respeitando o contraditório e a ampla defesa, com o que ausente as violações constitucionais aventadas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49/2003-018-02-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução trabalhista, embargos de terceiro.

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