TST - AIRR - 181/2004-107-03-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40%. FGTS. OFENSA AO INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte já tem entendimento firmado com relação ao tema, mediante as Orientações Jurisprudenciais 341 e 344 da SBDI-1. Incidência do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 181/2004-107-03-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40%, fgts.

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