TST - RR - 415/2004-013-10-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O prazo prescricional para reclamar as diferenças relativas à multa de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários conta-se a partir da publicação da Lei Complementar 110, em 30/6/2001. Considerando que a Reclamação Trabalhista fora ajuizada somente em 14/04/2004, conforme consignado no acórdão regional, está prescrito o direito relativo às diferenças da multa concernente ao FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 415/2004-013-10-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças relativas à multa de 40% do fgts.

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