TST - AG-RC - 149747/2004-000-00-00


08/abr/2005

RECLAMAÇÃO CORREICIONAL NÃO CABIMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR PLEITEADA NA AÇÃO CAUTELAR EM AÇÃO RESCISÓRIA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DEFINITIVA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO RESCINDENDA QUE CONDENOU NO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV - MP Nº 434/1994 (POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 8.880/94). A presente Reclamação Correicional não se viabiliza, quer porque incabível, quer porque não configurado ato atentatório à boa ordem processual. De acordo com o art. 215, itens II e III, do Regimento Interno do TRT da 4ª Região, cabe agravo regimental dos despachos que concederem ou denegarem liminares em ações de sua competência e em ações cautelares.

Tribunal TST
Processo AG-RC - 149747/2004-000-00-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos reclamação correicional não cabimento, decisão que indefere liminar pleiteada na ação cautelar em ação, mp nº 434/1994 (posteriormente convertida na lei nº 8.880/94).

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