STJ - AgRg no Ag 472001 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0114318-0


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA.
APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIFERENCIAÇÃO
ENTRE OS TERMOS RESGATE E FRUIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de
recolhimentos feitos em períodos anteriores à vigência da Lei
9.250/95, não estão sujeitos ao Imposto de Renda, mesmo que a
operação seja efetuada após a publicação da referida lei.
Precedentes da Corte.
2. Fruição é resultado de tirar proveito de alguma coisa; resgate é
o retorno das contribuições em forma de complementação de proventos.
A tese sufragada no âmbito do STJ não diferenciou os termos em
epígrafe.
3.Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 472001 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0114318-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 234
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, imposto de renda.

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