TST - ED-RR - 425951/1998


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. A decisão turmária conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista da Reclamada no tópico “Horas Extras. Parcelas Vincendas”, por divergência jurisprudencial, considerando que o acórdão regional, quanto ao tema, constituiu-se em decisão condicional, na medida em que a condenação ficou condicionada ao preenchimento futuro de requisitos fáticos a serem provados quando da liquidação. Assim, constata-se que a obscuridade alegada refere-se ao inconformismo do Reclamante em relação à decisão que lhe foi desfavorável, não sendo atacável por meio de Embargos Declaratórios, uma vez que não há na decisão embargada nenhum dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Nega-se provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 425951/1998
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração, obscuridade, a decisão turmária conheceu.

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