TST - RR - 446565/1998


15/abr/2005

1.JUSTA CAUSA. DESÍDIA. ARTIGO 482, ALÍNEA E, DA CLT. RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. Recurso de revista que não merece ultrapassar a barreira do conhecimento, porque a tese que se extrai do acórdão recorrido foi no sentido de que todas as faltas noticiadas pela Empregadora tiveram a correspondente punição e que a última falta ensejadora da dispensa do Autor não restou comprovada, o que faz atrair o óbice do Enunciado nº 126 desta Corte, pois somente por meio do revolvimento do suporte fático poder-se-ia entender de modo diverso dos fundamentos adotados no acórdão do Regional. 2. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO-CONHECIMENTO. O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado, porque a Reclamada não o baseou em qualquer das alíneas do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 446565/1998
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos 1.justa causa, desídia, artigo 482, alínea e, da clt.

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