STJ - AgRg no Ag 469578 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0109030-3


05/mai/2003

Processual civil. Recurso especial. Inadmissibilidade. Decisão
monocrática.
I. - Não sendo a decisão recorrida de última instância, não cabe
recurso especial.
II. - Na impossibilidade de juntar-se aos autos peça considerada
obrigatória, deve o agravante providenciar certidão que justifique
sua ausência. Precedente do STF.
III. - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 469578 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0109030-3
Fonte DJ 05.05.2003 p. 293
Tópicos processual civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›