TST - E-RR - 530197/1999


15/abr/2005

HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA - VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. Observado o disposto no art. 818 da CLT à medida que o autor se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 530197/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos horas extras ônus da prova, violação ao art, 896 da clt.

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