TST - RR - 534919/1999


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Se o Tribunal Regional adota como fundamento da decisão fato extintivo do direito pretendido pelo Autor, qual seja, a impossibilidade de atualização monetária dos valores pagos a título de adicional de insalubridade (rescisão contratual), tendo em vista que a base de cálculo utilizada foi o salário-mínimo vigente na data do pagamento, não há como se configurar violação dos artigos 39 da Lei nº 8.177/91 e 459 da CLT, que determinam a aplicação da correção monetária nos débitos trabalhistas não satisfeitos pelo empregador na época própria. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 534919/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, não-conhecimento, adicional de insalubridade.

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