STJ - HC 26116 / MG HABEAS CORPUS 2002/0175572-7


12/mai/2003

CRIMINAL. HC. ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA. CONTRARIEDADE À
PROVA DOS AUTOS. ACUSAÇÕES QUE NÃO TERIAM SIDO COMPROVADAS. RÉU QUE
NÃO TERIA SIDO RECONHECIDO POR NENHUMA TESTEMUNHA. FLAGRANTE
INJUSTIÇA. ERRO JUDICIÁRIO. ILEGALIDADES NÃO-DEMONSTRADAS DE PRONTO.
IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. LEGALIDADE DA IMEDIATA
EXECUÇÃO DO JULGADO. PRISÃO COMO MERO EFEITO DA CONDENAÇÃO. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
A via estreita do habeas corpus não se presta para a apreciação de
alegações no sentido de que a condenação teria contrariado a prova
dos autos, de que as acusações impostas ao paciente não teriam sido
devidamente comprovadas, além de que o paciente não teria sido
reconhecido por nenhuma testemunha, as quais buscam sustentar o
argumento de ocorrência de flagrante injustiça e erro judiciário, em
razão da necessidade de dilação do conjunto fático-probatório,
inviável na via.
Necessidade de dilação probatória, vedada em habeas corpus.
Eventuais recursos interpostos contra acórdão condenatório não têm,
de regra, efeito suspensivo, razão pela qual a sua eventual
interposição não tem o condão de impedir a imediata execução do
julgado, com a expedição de mandado de prisão contra os réus, para o
início do cumprimento da pena. Precedentes do STF e do STJ.
A prisão atacada constitui-se em mero efeito da condenação, não se
cogitando, de qualquer violação ao Princípio Constitucional da
Presunção de Inocência.
Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26116 / MG HABEAS CORPUS 2002/0175572-7
Fonte DJ 12.05.2003 p. 318
Tópicos criminal, entorpecentes, porte ilegal de arma.

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