TST - RR - 574117/1999


15/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há como divisar violação aos preceitos legais e constitucionais invocados, na medida em que o Egrégio Tribunal Regional formou o seu convencimento no sentido da validade do termo de transação, em que o Reclamante aderiu livremente ao novo Regulamento empresarial, no que tange aos critérios de cálculo para complementação de aposentadoria. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA BANRISUL - RESOLUÇÃO Nº 1.600/64 NOVO REGULAMENTO TRANSAÇÃO O Autor foi admitido no Banco-Reclamado na vigência da Resolução nº 1.600/64, que regulamentava a complementação de aposentadoria dos ex-empregados do Banrisul. Em 1991 o Reclamante aderiu expressamente ao novo Regulamento, que alterou critérios de cálculo para complementação de aposentadoria. As instâncias percorridas afirmam que não restou demonstrado nenhum vício de consentimento erro, dolo ou coação ou vício social simulação ou fraude capaz de invalidar o que foi acordado no referido instrumento. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 574117/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade do.

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