TST - AIRR - 577560/1999


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O Reclamante não tem interesse processual em recorrer contra o acórdão regional, que lhe foi favorável, independentemente dos fundamentos adotados para ordenar a integração do ADI no cálculo da complementação de aposentadoria. Inexistindo sucumbência, o Recorrente é carecedor do interesse de agir, nos termos do artigo 499 do CPC, como proclamado pelo despacho agravado, que se mantém. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 577560/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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