TST - E-RR - 578259/1999


15/abr/2005

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI 8.923/94. O pagamento do intervalo intrajornada não usufruído somente tornou-se obrigatório após a promulgação da Lei 8.923/94, que acrescentou o § 4º ao art. 71 da CLT, uma vez que, anteriormente à referida Lei, a não-concessão era mera infração administrativa. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 578259/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos horas extras, intervalo intrajornada, lei 8.923/94.

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