TST - RR - 581208/1999


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 218 DA LEI MUNICIPAL Nº 632/92. Não demonstrada violação a dispositivo da Constituição da Repú nem divergência jurisprudencial. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não demonstrada violação a dispositivo da Constituição da República nem diverência jurisprudencial. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida encontra-se em sintocom a Orientação Jurisprudencial 128 SDI desta Corte. Incidência da orientação expressa na Súmula 333 desta Corte e do disposto no § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 581208/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, inconstitucionalidade do art, 218 da lei municipal nº 632/92.

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