STJ - HC 24578 / DF HABEAS CORPUS 2002/0123139-7


12/mai/2003

PROCESSUAL PENAL. DELITOS COMETIDOS EM CONCURSO. PENAS.
1. Sem debate na origem acerca da tese de nulidade do julgamento
onde o autor material do delito encontra-se, em função de novo júri
(protesto), condenado a pena inferior ao partícipe, não pode o
Superior Tribunal de Justiça conhecer da ordem.
2. Concessão de habeas corpus de ofício para, em decorrência da
situação de perplexidade e injustiça, reduzir a penalidade imposta.

Tribunal STJ
Processo HC 24578 / DF HABEAS CORPUS 2002/0123139-7
Fonte DJ 12.05.2003 p. 360
Tópicos processual penal, delitos cometidos em concurso, penas.

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