STJ - AgRg no REsp 323514 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0058182-5


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ.
1. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido
decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo
de valor acerca dos respectivos dispositivos legais,
interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando
a simples menção a tais dispositivos.
2. Surgindo violação à norma federal durante o julgamento pelo
Tribunal ou não tendo este se manifestado sobre as questões
suscitadas, é imprescindível o prequestionamento da matéria, através
de embargos de declaração, que não serão considerados protelatórios,
conforme Súmula 98/STJ.
3. O prequestionamento implícito é admitido, desde que a tese
defendida no especial tenha sido efetivamente apreciada no Tribunal
recorrido à luz da legislação federal indicada.
4. Tese não prequestionada no voto recorrido, incidindo a Súmula
282/STF.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 323514 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0058182-5
Fonte DJ 12.05.2003 p. 250
Tópicos processual civil – agravo regimental – recurso especial, ausência de prequestionamento – aplicação da súmula 211/stj, configura-se o prequestionamento quando.

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