TST - RR - 664988/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Atendidos os requisitos dos arts. 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal, não se há de falar em nulidade da decisão recorrida. Recurso não conhecido. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA - Demonstrado o caráter meramente procrastinatório dos Embargos de Declaração opostos pela Reclamante, não se há de falar em violação dos arts. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 538 do CPC em face da multa aplicada. Divergência em desconformidade com o disposto na alínea a do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 664988/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de, atendidos os requisitos dos.

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