TST - RR - 714863/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. EMPREGADO CELETISTA CONCURSADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. A estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal alcança o empregado público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional, admitido por concurso público, que, na data da demissão, contava com mais de dois anos de efetivo exercício. O ato demissional do empregado público celetista concursado que presta serviços à Administração Direta, Autárquica ou Fundacional deve ser motivado, a exemplo do que ocorre com o servidor estatutário. A demissão fica adstrita, in casu, às hipóteses taxativamente previstas no § 1º do artigo 41 da Constituição Federal, seja com a redação anterior ou posterior à Emenda Constitucional nº 19/98, conforme o caso, e respeitado o direito adquirido. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 714863/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade, empregado celetista concursado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›