TST - RR - 733041/2001


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÓCIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. Na execução movida contra sociedade por cotas, o tema da responsabilidade do sócio pelas dívidas da sociedade há de ser suscitado por ele em embargos de terceiro, quando não for demandado em nome próprio, aí incluída a questão da impenhorabilidade do bem de família constrito na execução trabalhista. Portanto, mostra-se impertinente a discussão dessa matéria unicamente nos embargos à penhora, conforme assim entendeu o Tribunal Regional ao declarar a ilegitimidade ativa ad causam das recorrentes para ajuizar embargos de terceiros, com esse fim. Nesse contexto, a intangibilidade dos preceitos constitucionais que asseguram o acesso à Justiça e o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa, pressupõe a consideração de normas estritamente legais, no caso, quanto à legitimidade ativa de terceiro para propor ação judicial em defesa de seus bens particulares. Hipótese em que, para efeito de prequestionamento, a violação à Constituição Federal (art. 5º, XXXV, LIV e LV) é nascida na própria decisão recorrida (OJ nº 119 da SDI-1). Precedentes do STF (RE-242064-SC) e do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 733041/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, embargos de terceiro, sócio.

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