STJ - RHC 13556 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0145891-2


12/mai/2003

PROCESSUAL PENAL - RECEPTAÇÃO DE VEÍCULOS ROUBADOS - ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO
- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA .
- É inviável a apreciação de questões não submetidas ao crivo do
Tribunal a quo, sob pena de suprimir-se instância. No caso, aquela
Corte restringiu-se ao exame da legalidade ou não da custódia do
paciente. As alegações de ausência de justa causa, feitas pelo
recorrente nesta oportunidade, sequer foram suscitadas perante a
Corte a quo.
- Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13556 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0145891-2
Fonte DJ 12.05.2003 p. 310
Tópicos processual penal, receptação de veículos roubados, alegação de ausência de justa causa.

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