STJ - EDcl no AgRg na MC 5465 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0106205-4


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL. CARÁTER DE PROVISORIEDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO QUE
SE RESUME A REVOLVIMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Esta via não é adequada para, como pretende a parte embargante,
em sede de juízo não definitivo, firmar-se, de modo consolidado,
julgamento com referência a pontos influentes quanto ao mérito da
lide.
2 - A função dos embargos é integrativa, objetivando afastar do
acórdão qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Não é ambiente
para a discussão do mérito da decisão, resumindo-se em
complementá-la, afastando-lhe vícios de compreensão. Impossível,
portanto, o acolhimento de embargos de declaração que tem seu
fundamento centrado no mérito da questão jurídica já debatida.
3 - Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na MC 5465 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0106205-4
Fonte DJ 12.05.2003 p. 211
Tópicos processual civil, medida cautelar, efeito suspensivo a recurso especial.

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