TST - RR - 785085/2001


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A matéria encontra-se pacificada pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI1, segundo a qual é possível a despedida imotivada de servidor público concursado regido pela CLT, que trabalhe em empresa pública ou em sociedade de economia mista. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 785085/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, servidor público, celetista concursado.

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