TST - AIRR - 803343/2001


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O despacho judicial de admissibilidade do recurso de revista configura ato de mero expediente processual, não se inserindo na categoria jurídica dos “julgamentos”, previstos no artigo 93, IX, da Constituição Federal, pelo que não colhe a alegação de que tenha perpetrado negativa da prestação de tutela jurídica processual. Preliminar rejeitada. SUCESSÃO TRABALHISTA. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece provimento. Agravo conhecido e desprovido. VERBAS RESCISÓRIAS. APOSENTADORIA. Interpretação razoável de preceito de lei impede o processamento do recurso de revista. Inteligência do Enunciado 221 do Tribunal Superior do Trabalho. De outra parte, a admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e dos Enunciados nos 296 e 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 803343/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa da prestação de tutela jurídica processual, despacho de admissibilidade do recurso de revista.

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