TST - E-RR - 813477/2001


15/abr/2005

EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. REPUBLICAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. Havendo a publicação regular da decisão, com a identificação correta das partes, dos respectivos advogados e do teor da decisão, não se reabre o prazo recursal, que é peremptório, com a republicação ocorrida de forma desnecessária, haja vista não ter sido eivada de qualquer incorreção a primeira.

Tribunal TST
Processo E-RR - 813477/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos, intempestividade, republicação.

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