TST - AIRR - 972/2002-900-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que visa o processamento do recurso de revista, quando o entendimento do v. acórdão regional no sentido de que os descontos legais devem incidir sobre a totalidade dos créditos trabalhistas, corrigidos monetariamente, encontra-se em perfeita consonância com a Orientação nº 228 da SBDI-1 deste C. TST, bem como não enseja o conhecimento do recurso de revista a divergência ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, em consonância com a norma inserta no § 4º do artigo 896 da CLT e entendimento consubstanciado no Enunciado nº 333 do mesmo Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. DESPROVIMENTO. Não merece ser provido o agravo de instrumento com o objetivo do processamento do recurso de revista, quando o v. acórdão regional, ante o conjunto fático-probatório, declara a nulidade do contrato de trabalho do autor com a segunda recorrida, nos termos do artigo 9º da CLT. Na verdade, a discussão a respeito da matéria importaria, necessariamente, no reexame dos fatos e da prova produzida, bem como a sua valoração, o que é incabível nesta fase recursal, dada a natureza extraordinária do recurso de revista, a teor do Enunciado nº 126 do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 972/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recolhimentos fiscais e previdenciários, desprovimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›