STJ - EREsp 252522 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0086797-2


12/mai/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO.
EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA SUPERADA.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
A egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou
o entendimento de que "a simples confissão de dívida, acompanhada do
seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea"
(Sumula 208 – TRF). Cabível, portanto, a incidência de multa
moratória sobre o montante parcelado" (Resp. n. 378.795/GO, julgado
em 17 de junho de 2002, relator o subscritor deste).
Embargos de Divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 252522 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0086797-2
Fonte DJ 12.05.2003 p. 207
Tópicos embargos de divergência, tributário, parcelamento de débito.

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