STJ - EREsp 252668 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0102940-1


12/mai/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI N. 1.025/69.
ENCARGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20%.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
O encargo legal previsto no artigo 1º do Decreto-lei n. 1.025/69, de
20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, substitui a
condenação do devedor em honorários de advogado, na cobrança
executiva da Dívida Ativa da União (art. 3º do Decreto-lei n.
1.645/78), e destina-se a atender a despesas diversas relativas à
arrecadação de tributos não pagos pelos contribuintes (art. 3º da
Lei n. 7.711/88). Incabível, portanto, a redução do seu percentual
de 20% (vinte por cento), por não ser ele mero substituto da verba
honorária.
Embargos de Divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 252668 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0102940-1
Fonte DJ 12.05.2003 p. 207
Tópicos embargos de divergência, execução fiscal, decreto-lei n.

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