TST - AIRR - 11/2001-002-18-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. TRT de origem entendeu, embora de forma contrária aos interesses da Empresa, que o Reclamante faz jus à estabilidade provisória, porquanto foi eleito em 7º (sétimo) lugar para o cargo de Direção no Sindicato, deixando claro os motivos da sua convicção. Assim, em que pese o argumento da Agravante, o Regional emprestou ao art. 522 da CLT a interpretação que entendeu devida no caso concreto. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os artigos 832 da CLT e 458, II, do CPC. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 522 E 543, § 3º, DA CLT E 8º, I, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADAS. Irretocável o despacho agravado, uma vez que a Reclamada não logrou demonstrar que os referidos dispositivos tenham sido violados de forma direta e literal, ao teor do disposto no art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11/2001-002-18-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, o eg.

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