STJ - REsp 125504 / PR RECURSO ESPECIAL 1997/0021346-3


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão
federal suscitada.
2. O art. 40 da Lei 6.830/80 deve ser aplicado em harmonia com a
norma inscrita no art. 174 do Código Tributário Nacional.
Precedentes.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 125504 / PR RECURSO ESPECIAL 1997/0021346-3
Fonte DJ 12.05.2003 p. 237
Tópicos processual civil, tributário, recurso especial.

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