TST - RR - 618140/1999


15/abr/2005

1. HORAS EXTRAS. GERENTE. ARTIGO 62, II, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. Não há como se entender vulnerado o artigo 62, inciso II, da CLT, pois se extrai do acórdão recorrido - soberano na análise do conjunto fático-probatório - que o Reclamante percebia gratificação de chefia e que, nos últimos cinco anos, exerceu a função de gerente de produção, não dispondo de subordinados, que intermediava os negócios, assinando, em conjunto com o Gerente Principal, os documentos relativos aos negócios realizados. Ficou registrado, também, que o Autor, apesar de perceber gratificação de função, ter exercido a função de chefia e depois de gerente de produção, não possuía subordinados e amplos poderes de mando e gestão, apenas realizava as transações negociais assinando em conjunto com o gerente principal da agência. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 618140/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos horas extras, gerente, artigo 62, ii, da clt.

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