TST - ED-RR - 628006/2000


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. A revista não foi conhecida porque a questão controvertida natureza jurídica do adicional de insalubridade e, consequentemente, a sua integração ao salário para fins de pagamento de horas extras - encontra-se superada pela atual e notória jurisprudência desta Corte, entendimento este consubstanciado nas OJ nºs.47 e 102 da SDI-I. Não há que se falar em obscuridade do acórdão. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 628006/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, inexistência de obscuridade, a revista não foi.

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