TST - RR - 640293/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Para que o Recurso de Revista venha a ser aceito, necessário que o Regional tenha apreciado a matéria indicada em razões de recurso sob a ótica apontada pela parte, manifestando-se acerca dos dispositivos legais indicados como violados. Caberia ao reclamado valer-se dos Embargos de Declaração para obter o pronunciamento expresso do órgão julgador, na forma do Enunciado nº 297-TST, o que não foi feito. Revista que não se conhece. 2. ENUNCIADO 330/QUITAÇÃO GERAL. A situação dos autos não permite que se reconheça a existência de conflito jurisprudencial com a Súmula n° 330/TST a ponto de viabilizar o conhecimento do Recurso de Revista, eis que o v. acórdão regional, ao afastar sua incidência, o fez por entender que a reclamada estaria liberada somente dos valores consignados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial citado. Inteligência do Enunciado nº 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT. Revista não conhecida. 3. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA REJEITADA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. Para que o Recurso de Revista venha a ser aceito, faz-se necessário que a matéria indicada pela parte Recorrente tenha sido prequestionada, de forma a obter tese explícita por parte do órgão julgador sobre a matéria indicada em razões de recurso sob a ótica apresentada, manifestando-se acerca dos dispositivos legais indicados como violados. Silente a decisão, cabe à parte valer-se dos Embargos de Declaração para obter o pronunciamento expresso do órgão julgador, na forma do Enunciado nº 297 do TST. Revista não conhecida. 4. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, II, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO Nº 126-TST. NÃO-CONHECIMENTO. Estando a pretensão da parte diretamente relacionada com o revolvimento do conjunto fático-probatório, o Recurso de Revista não reúne condições para o seu conhecimento na forma do disposto no Enunciado nº 126 do TST. 5. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Tendo o Tribunal Regional constatado que o autor desincumbiu-se do ônus de comprovar o exercício de funções idênticas às desenvolvidas pelo paradigma, deferindo-lhe as diferenças salariais, não se cogita de violação ao artigo 461 da CLT mas de sua efetiva aplicação, permanecendo incólumes, ainda, os artigos 818 da CLT e 333 do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 640293/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade por cerceamento de defesa, para que o recurso.

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