TST - RR - 647327/2000


15/abr/2005

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DISPENSA POR JUSTA CAUSA INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - Conforme consta do acórdão regional, o Reclamante, exercendo função de motorista, foi flagrado pela polícia conduzindo, em estado de embriaguez, o veículo de propriedade da Reclamada, transportadora de carga, fato que ocasionou inclusive a sua detenção, como atesta a comunicação de ocorrência juntada ao processo. O ato praticado pela autoridade policial, como agente da administração pública, reveste-se de presunção de veracidade que pode ser elidida por outros meios de prova. Entretanto, o Regional consignou que a prova produzida pelo Reclamante juntamente com aquela realizada pela Reclamada evidenciaram a falta grave. Não há assim que se falar genericamente da indispensabilidade da instauração do inquérito para apuração da falta grave, em caso de empregado detentor de estabilidade sindical, mas de elementos de fato e de direito que neste caso tornaram dispensável tal procedimento. Acresça-se que além do registro de ato praticado pela autoridade policial, a prova produzida em juízo, com todas as garantias do devido processo legal, não foi suficiente para afastar a ocorrência da embriaguez em serviço, bem como da direção perigosa, fatos que caracterizam a falta grave, daí porque insistir que se a dispensa precedesse de realização do inquérito em nada acrescentaria à conclusão. Intactos os artigos 494, 853 e 855 da CLT, bem como inaplicável à espécie a OJ nº 114 da SBDI-1/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 647327/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos estabilidade provisória dispensa por justa causa inquérito para apuração de, conforme consta do acórdão.

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