TST - RR - 51131/2002-900-02-00


15/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSCITANDO A MATÉRIA. Não se habilita ao conhecimento do Tribunal preliminar de não-exaustão de tutela jurisdicional se a omissão, a obscuridade ou a contradição imputada ao acórdão recorrido não foram objeto de embargos de declaração, considerando que estes não são tidos como meio processual alternativo, mas recurso cuja interposição é um imperativo dos arts. 535 e 496, inciso IV, do CPC. Recurso não conhecido. ESTABILIDADE DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. NORMA COLETIVA. REQUISITOS. Confrontando a decisão recorrida com as razões dedilhadas na revista, constata-se que para acolher a tese da recorrente, de não terem sido preenchidos os requisitos estipulados no instrumento coletivo para o deferimento da estabilidade requerida, seria necessária a remoldura do quadro fático delineado, sabidamente refratário ao âmbito de cognição da Corte, na esteira do Enunciado nº 126. Com efeito, o Tribunal Regional consignou que a doença profissional da qual a reclamante é portadora fora constatada pela autarquia previdenciária, consoante documentos acostados aos autos, e que percebera até mesmo o auxílio-doença por acidente de trabalho, bem como lançou a assertiva de ter sido preenchida a integralidade dos requisitos convencionais. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 51131/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ausência de embargos de declaração suscitando a matéria, não se habilita ao.

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