TST - AIRR - 53889/2002-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. Versando a controvérsia sobre valoração do conjunto probatório dos autos, não cabe discussão em Recurso de Revista, que não se presta ao reexame de matéria fático-probatória, nos termos do Enunciado 126/TST. DIFERENÇAS DA PARCELA DENOMINADA PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. O Tribunal Regional não analisou a matéria à luz do artigo 457 da CLT, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de Embargos Declaratórios.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53889/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, horas extras.

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