TST - RR - 55205/2002-900-03-00


15/abr/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REGULARMENTE OPOSTOS - DEVER DO MAGISTRADO DE ENFRENTÁ-LOS. É dever do magistrado, quando provocado por regulares embargos declaratórios, enfrentá-los de forma precisa, para acolhê-los ou rejeitá-los, sempre com a devida fundamentação. O que não é correto é a omissão ou uso de termos genéricos, que nada, absolutamente nada, trazem em benefício da prestação jurisdicional. Os artigos 93, IX, da Constituição e 832 da CLT impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Nesse contexto, cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram a convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. No âmbito desta instância extraordinária, a necessidade de fundamentação mostra-se ainda mais relevante, tendo em vista a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na orientação sumulada no Enunciado nº 126 do TST, que não permite, a pretexto de solucionar a controvérsia exposta no recurso de revista ou de embargos, que o julgador proceda ao reexame de fatos e provas. Daí advém a necessidade do prequestionamento de todo o quadro fático invocado pelo reclamante, sendo que a persistência da omissão ou de contradição, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, constitui vício de procedimento que eiva de nulidade a decisão proferida, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 55205/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, embargos declaratórios regularmente opostos, dever do magistrado de enfrentá-los.

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