TST - AIRR - 55361/2002-900-06-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DO TST. O entendimento do Regional harmoniza-se com a Súmula 330/TST (Redação dada pela Res.108/2001), pelo que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O quadro fático traçado pelo Regional é de que ficou configurada a habitualidade da prestação de serviços em condições insalubres, portanto, aprofundar-se na questão ensejaria, necessariamente, o revolvimento de matéria de fatos e provas, o que é inviável nesta fase recursal, consoante o disposto na Súmula nº 126/TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. O Regional analisou a matéria relativa aos honorários periciais sob o aspecto do valor arbitrado, contra o que não se insurgiu a Reclamada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55361/2002-900-06-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, quitação.

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